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Coluna do Leitor: Façam a coisa certa!

Nesta edição da Coluna do Leitor, Henri disserta sobre a origem dos recursos dos municípios.

Olá amigos e amigas, hoje venho falar sobre um movimento que vem tomando corpo, gradativamente, pelos municípios brasileiros, visando à aplicação dos recursos públicos de forma racional, equilibrada e em prol da coletividade.

Henri Gonçalves
Henri Gonçalves

Preocupada com o excesso dos gastos municipais, muitas vezes desnecessários, a população enxerga na redução da remuneração de Prefeitos e Vereadores uma saída para a crise. Sabemos que isso, por si só, não basta, mas já é um começo. É preciso muito mais despesas e rever a necessidade de se manter algumas secretarias.

Este movimento surgiu, de forma espontânea, em decorrência da insatisfação popular, com má qualidade dos serviços públicos. Os salários pagos para prefeitos e vereadores, incompatíveis com a realidade econômica e financeira dos municípios é outra fonte de insatisfação e entraram na berlinda.

Isto está acontecendo nos Municípios que dependem, fortemente, dos repasses das verbas oriundas da União e dos Estados.

No começo deste ano, no Estado do Paraná, os cidadãos de três cidades resolveram questionar as ações das suas respectivas Prefeituras e Câmaras Municipais, pressionando-as a reduzirem os seus próprios salários… E CONSEGUIRAM! As TVs deram um grande destaque para estes fatos.

Muito embora a União e os Estados façam, religiosamente, os repasses das verbas, a maioria os Municípios brasileiros não oferecem a contrapartida, em serviços adequados. Na maioria das vezes gasta de forma errada o dinheiro nosso de cada dia,

O Governo Federal, por sua vez, através dos Ministros da Fazenda e do Planejamento, os Deputados e Senadores, clamam pelo aumento dos impostos. Os jornais e TVs mostram isso todos os dias.

Outro fato que deixa a população aflita e tem mobilizado as massas, é a elevada carga tributária paga pela população. A maior parte nem desconfia, e muito menos sabe, o quanto pagam de impostos, quer seja ele federal estadual ou municipal.

A carga tributária amealhada no País, em 2013, foi de 37,65% do PIB, segundo o jornal “O Globo” (não encontrei dados mais recentes), o que comprova que recursos existem. Resta saber se são aplicados em conformidade com os interesses da coletividade.

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Resolvi pesquisar a origem dos recursos dos municípios no site do Senado Federal, de onde transcrevo os dados abaixo:

ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: As Fontes de Receitas

As Prefeituras dispõem de várias fontes de receitas, mas na maioria dos casos, as transferências constitucionais respondem pela maior fatia do orçamento.

FONTES DE ORIGEM:

TRIBUTÁRIA:

1 – IPTU, ITR, ITBI e ISS.
2 – Taxas sobre serviços públicos
3 – Contribuições de melhorias, decorrente de obras públicas

CONTRIBUIÇÕES:

1 – Contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:

O município participa da arrecadação dos seguintes tributos:

1 – ESTADO: 25% do ICMS, 50% do IPVA, 25% do IPI que o Estado receber

2 – UNIÃO: 50% do ITR, 22,5% do IR, 22,5% do IPI, todos os meios do FPM, repassados em contas calculadas pelo Tribunal de Contas da União com base em indicadores como população

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (Royalties)

Pela exploração de recursos naturais (petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos), de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive do subsolo da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
PATRIMONIAL:

Pela exploração econômica do público do município (bens móveis e imóveis), mediante aplicação financeira, venda de bens móveis e imóveis, aluguéis

DE SERVIÇOS:

Com a cobrança de tarifas sobre o transporte coletivo, mercados, feiras matadouros cemitérios etc.

OUTRAS RECEITAS:

Decorrentes de multas e outras penalidades (código de posturas, obras e outros regulamentos municipais, a atualização monetária e a cobrança da dívida ativa).
Conforme podemos observar, no texto copiado do site do Senado Federal, as fontes de receitas são muitas e variadas e DEVEM ser divulgadas, conforme prevê o Artigo 162 da Constituição Federal, que transcrevo a seguir:

O Município divulgará:

a) – Os montantes de cada tributo arrecadado.

b) – Os recursos recebidos, com valores dos tributos que lhe forem transferidos, pela União e pelo Estado.
c) – Há de observar o prazo de até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Muitos Municípios não fazem a divulgação, não respondem requerimentos, não prestam quaisquer informações, não divulgam e, às vezes não atualizam os dados, através do Portal Transparência em flagrante desrespeito a Constituição Federal.

As Casas Legislativas, por sua vez, que tem a OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal,  em muitos casos mantém-se inerte, cúmplice no mal feito.

Grande parte dos recursos recolhidos pelos municípios, juntamente com os repasses feitos pela União e os Estados, estão comprometidos por força de lei, como é o caso da Educação.

O Executivo também tem a obrigação de repassar o valor integral, previsto na Lei Orçamentária Anual do Legislativo Municipal, na forma de DUODÉCIMO, que é uma fração proporcional e constante, a ser repassada mensalmente, calculada sobre o valor da receita corrente líquida anual do Município.

A propósito, qual é o valor da receita corrente líquida anual do seu município?

Este repasse está previsto no Artigo 168 da Constituição Federal que diz:

“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês em DUODÉCIMO”.

Alguém já viu este orçamento do legislativo, ou ouviu falar dele? Qual é o montante repassado mensalmente pela sua prefeitura?

Amigos e amigas hoje eu fico por aqui. Na próxima Coluna de Coisas da Minha Terra eu prometo falar de coisas mais amenas. Fiquem com Deus!

Henri Gonçalves.

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